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Lei Ordinária 17/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 14/05/1986

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	20/1985	09/09/1985	Menciona	Anexos I, III
Lei Ordinária	14/1983	21/07/1983	Menciona
Lei Ordinária	14/1983	21/07/1983	Menciona	Anexo III
Lei Ordinária	14/1983	21/07/1983	Inclui	Secretaria Municipal de Assistência Social, Diretor da Divisão de Desenvolvimento Comunitáriol;
Lei Ordinária	14/1983	21/07/1983	Exclui	Diretor da Divisão de Assistência Social Rural e Urbana; Encarregado do Setor de Desenvolvimento Comunitário.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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