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  Lei Ordinária 35/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCEDER GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983AlteraArt. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1993 28/01/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Menciona
Resolução02/1987 01/06/1987Menciona

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