Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/02/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983MencionaAnexo II, III e IV
Lei Ordinária14/1983 21/07/1983AlteraArt. 18

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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