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  Lei Ordinária 1.794/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, PEDAGOGOS E OUTROS PROFISSIONAIS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 30/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar74/2013 03/12/2013Menciona
Lei Complementar73/2013 03/12/2013Menciona
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Menciona

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