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  Lei Ordinária 1.745/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 10/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.682/2018 02/08/2018MencionaExercício financeiro de 2019
Lei Ordinária1.633/2017 05/10/2017MencionaPlano Plurianual
Lei Ordinária1.570/2016 25/08/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.797/2019 30/12/2019MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020
Lei Ordinária1.796/2019 20/12/2019AlteraArt. 20

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