Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.833/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE BALANÇA NOS POSTOS DE VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de São Mateus - ES. Todos os direitos reservados.