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  Lei Ordinária 1.938/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - REFIS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - SAAE
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 2/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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