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  Lei Ordinária 2.142/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 10 do Artigo 53-D

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Lei Ordinária2.315/2024 13/12/2024Revoga Totalmente

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