Ementa: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL "OPORTUNIDADES" QUE DISPÕE SOBRE COTAS PARA PRIMEIRO EMPREGO VISANDO GARANTIR VAGAS EM TODOS PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.236/2024 16/01/2024Menciona
Lei Ordinária2.235/2024 16/01/2024Menciona
Lei Ordinária2.188/2023 16/08/2023Menciona
Lei Ordinária2.159/2023 25/05/2023AlteraArts. 4° e 6°
Lei Ordinária2.159/2023 25/05/2023Menciona
Lei Ordinária2.157/2023 18/05/2023Menciona

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