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  Lei Ordinária 2.150/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 57/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.276/2024 17/07/2024Alteraart. 6º; alínea "e" do art. 10
Lei Ordinária2.276/2024 17/07/2024Inclui§§ 3º e 4º ao art. 6º
Lei Ordinária2.276/2024 17/07/2024Menciona

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