Data de apresentação 07/11/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 27163
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 2150/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação