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  Lei Ordinária 2.154/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 4/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

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