Data de apresentação 11/04/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 27477
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 2154/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação