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  Lei Complementar 155/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.026 DE 13 DE JANEIRO DE 2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar (Executivo) 4/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.026/2022 13/01/2022Revoga Totalmente
Lei Complementar91/2014 24/12/2014Revoga Totalmente
Lei Complementar86/2014 29/08/2014Menciona
Lei Complementar86/2014 29/08/2014AlteraArt. 13 e caput do art. 18

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