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  Lei Ordinária 2.060/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 24/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1990 18/01/1990Mencionaarts. 166 e 167

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.077/2022 03/08/2022AlteraInciso I e II do art. 2°

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