Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 38/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.060/2022 20/06/2022AlteraInciso I e II do art. 2°

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