Data de apresentação 06/04/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 26324
 Ementa

AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 092/1990, ALTERADA PELAS LEIS 134/1990, 240/1992 E 85/2001

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 2044/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação