Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL 2.043 DATADA EM 26 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA PASSAMANI EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.