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  Lei Ordinária 2.228/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA LEIDE MONTEIRO BASTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2023

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Lei Ordinária1.741/2019 03/04/2019Menciona
Lei Ordinária1.388/2014 19/09/2014Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I, do Art. 166

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