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  Lei Ordinária 2.268/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 877, DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2024

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Lei Ordinária877/2010 22/06/2010Alterainciso IV do art. 1º

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