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  Lei Ordinária 2.276/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 6º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 09 DE MARCO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2024

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Lei Ordinária2.150/2023 09/03/2023Menciona
Lei Ordinária2.150/2023 09/03/2023Inclui§§ 3º e 4º ao art. 6º
Lei Ordinária2.150/2023 09/03/2023Alteraart. 6º; alínea "e" do art. 10

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