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  Decreto Legislativo 119/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO 00046/2024-1, QUE APROVOU AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.022/2021 30/12/2021Mencionaexercício de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do Artigo 116

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