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  Lei Complementar 163/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE MAIO DE 2024, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2025

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Lei Complementar159/2024 22/05/2024Revogaparágrafo único do art. 64
Lei Complementar159/2024 22/05/2024Menciona
Lei Complementar159/2024 22/05/2024Incluiart. 64-A

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