Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MATEUS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2009 01/07/2009MencionaArt. 25, Incisos VIll e XXV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Incisos ll e lV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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