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  Resolução 02/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TELEFONIA MÓVEL CELULAR AOS SEUS PARLAMENTARES E FIXA LIMITES PARA SUA UTILIZAÇÃO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2009

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Resolução20/1993 16/09/1993MencionaArt. 125, inciso III

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