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  Resolução 13/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução12/2003 06/11/2003Menciona
Resolução20/1993 16/09/1993MencionaArts. 252 a 256
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 122

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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