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  Decreto Legislativo 25/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO TC-055/2017 E PARECER PRÉVIO TC - Nº 076/2018, QUE REJEITOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 25/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

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