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  Decreto Legislativo 120/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 025, DE 05 DE MAIO DE 2021, QUE REJEITOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015 E O DECRETO LEGISLATIVO Nº 029, DE 28 DE JULHO DE 2021, QUE REJEITOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2024

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Decreto Legislativo29/2021 28/07/2021Revoga Totalmente
Decreto Legislativo25/2021 05/05/2021Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.550/2015 23/12/2015Mencionaexercício de 2016
Lei Ordinária1.428/2015 05/01/2015Mencionaexercício de 2015

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