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  Decreto Legislativo 29/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO 00010/2020-1, PARECER TÉCNICO 00116/2020-1 E PARECER PRÉVIO 00026/2021-9, QUE REPROVOU AS CONTAS DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 30/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

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