Ementa: APROVA O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSOS PÚBLICOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo02/1992 10/02/1992MencionaArt. 1º do Regulamento Geral do Consurso

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