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  Decreto Legislativo 38/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMENDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo41/2003 16/09/2003IncluiParagrafo 4º ao Art. 3º
Decreto Legislativo41/2003 16/09/2003AlteraArts. 4º e 5º

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