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  Decreto Legislativo 41/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt 24, Inciso XIII
Decreto Legislativo38/1997 20/08/1997IncluiParagrafo 4º ao Art. 3º
Decreto Legislativo38/1997 20/08/1997AlteraArts. 4º e 5º

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