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  Resolução 02/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 64 E INCISO II DO ARTIGO 79 DA RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2023
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/2021 08/12/2021Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Inciso IV
Resolução02/2021 08/12/2021AlteraCaput do Art. 64; Art. 79, Inciso II

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