PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei Executivo (Substitutivo) 16/2019

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Data de apresentação 06/09/2019 00:00:00

N° Processo /2019

N° Protocolo 0/2019

ID 23470

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL N° 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

adminChefe do Executivo;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{1899 Dia(s), 9 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição prejudicada	Setor:Gabinete da Prefeitura

Tempo gasto: 1898 dias, 9 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2019 00:00:00	Fase: Proposição prejudicada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 11/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Comunicado ao Chefe do Poder Executivo por meio do OF/CMSM-ES/SL/N° 851/2019 - Protocolizado sob o n° 017412/2019
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: Proposição prejudicada	Setor:Plenário
Envio: 11/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Comissões
Envio: 11/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Proposição não aprovada, tendo em vista que não atingiu o quórum legal de 2/3 do número dos Vereadores para aprovação da matéria.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Plenário
Envio: 10/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição encaminhada às Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 10/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 10/09/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 10/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Para leitura.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Procuradoria
Envio: 10/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 10/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 4 dias,
Complemento da Ação: Para Parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2019 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 10/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação: