Projeto de Lei Complementar (Executivo) 1/2019

 Data de apresentação 01/10/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 23839
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUINDO ALÍQUOTA ÚNICA DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação