Data de apresentação 12/05/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 24039
 Ementa

CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL N° 1.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1802/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação