PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei (Executivo) 16/2020

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Data de apresentação 19/10/2020 00:00:00

N° Processo /2020

N° Protocolo 0/2020

ID 24648

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VIII DO ART. 116, § 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

adminChefe do Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1900/2020

Histórico da Tramitação _{1460 Dia(s), 5 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Gabinete da Prefeitura

Tempo gasto: 1459 dias, 5 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2020 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 25/11/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2020 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2020 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2020 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Comissões
Envio: 25/11/2020 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 24/11/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Plenário
Envio: 24/11/2020 00:00:00
Tempo gasto: 35 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e Finanças.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2020 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 24/11/2020 00:00:00
Tempo gasto: 35 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 20/10/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2020 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 24/11/2020 00:00:00
Tempo gasto: 35 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 20/10/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Procuradoria
Envio: 24/11/2020 00:00:00
Tempo gasto: 36 dias,
Complemento da Ação: Para conhecimento e análise do Parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 24/11/2020 00:00:00
Tempo gasto: 36 dias,
Complemento da Ação: Para Parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 24/11/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação: