Projeto de Lei Complementar (Executivo) 2/2022

 Data de apresentação 29/07/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 26724
 Ementa

REVOGA A PARTE DISPOSITIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2014 QUE ALTEROU O ARTIGO 138 DA LEI Nº 237/1992, BEM COMO CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação