Projeto de Lei Complementar (Executivo) 4/2022

 Data de apresentação 28/11/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 27249
 Ementa

ALTERA O ART. 2º E ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 09 DE JUNHO DE 2022 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação