| Recebimento: 20/02/2026 15:28:24 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
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Tempo gasto: 174 dias, 15 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para conhecimento e registro da entrada do mesmo pelo sistema de protocolo desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2026 13:50:31 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 20/02/2026 13:51:21 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho-lhe, a pedido, o presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 10:10:27 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/02/2026 10:14:58 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga e nem conexa a constante do presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 16:50:50 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 10/02/2026 16:51:24 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 17:43:51 |
Fase: Protocolar Processo (ELETRÔNICO) |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 09/02/2026 17:43:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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