PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei (Executivo) 7/2020

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Data de apresentação 04/05/2020 00:00:00

N° Processo /2020

N° Protocolo 0/2020

ID 24037

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO INCISO VIII DO ART. 116 § 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

adminChefe do Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1803/2020

Histórico da Tramitação _{1647 Dia(s), 13 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição arquivada	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 1640 dias, 13 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2020 00:00:00	Fase: Proposição arquivada	Setor:Plenário
Envio: 26/05/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Lei ARQUIVADA.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/05/2020 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 26/05/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Lei lida na Sessão Ordinária do dia 26/05/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2020 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura
Envio: 26/05/2020 00:00:00
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Para conhecimento e arquivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2020 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 20/05/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2020 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 20/05/2020 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2020 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Comissões
Envio: 20/05/2020 00:00:00
Tempo gasto: 1 dia,
Complemento da Ação: Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 19/05/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2020 00:00:00	Fase: Proposição distribuída às comissões	Setor:Plenário
Envio: 19/05/2020 00:00:00
Tempo gasto: 7 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhadas as Comissões de Justiça e Finanças para Parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2020 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 19/05/2020 00:00:00
Tempo gasto: 7 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 12/05/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2020 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 19/05/2020 00:00:00
Tempo gasto: 7 dias,
Complemento da Ação: Para leitura na Sessão Ordinária do dia 12/05/2020
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2020 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Procuradoria
Envio: 19/05/2020 00:00:00
Tempo gasto: 7 dias,
Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2020 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 19/05/2020 00:00:00
Tempo gasto: 15 dias,
Complemento da Ação: Para Parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2020 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 19/05/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação: