Data de apresentação 22/06/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 24173
 Ementa

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

 Autoria

adminFRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA; JORGE LUIZ RECLA DE JESUS;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 1810/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação