PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei (Executivo) 23/2021

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Data de apresentação 03/09/2021 00:00:00

N° Processo /2021

N° Protocolo 0/2021

ID 25712

Ementa

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E O CONSÓRCIO PÚBLICO PRODNORTE, PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO, COM A FINALIDADE DE TRANSFORMAR A NATUREZA JURÍDICA DESTE CONSÓRCIO, QUE PASSARÁ PARA CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI 11.107/2005 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO

Autoria

adminChefe do Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 1969/2021

Histórico da Tramitação _{1156 Dia(s), 13 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição arquivada	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 1150 dias, 13 horas, 35 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2021 00:00:00	Fase: Proposição arquivada	Setor:Plenário
Envio: 28/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Lei ARQUIVADA.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2021 00:00:00	Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 28/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Lei lida na Sessão Ordinária do dia 28/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2021 00:00:00	Fase: Norma Jurídica encaminhada para leitura	Setor:Protocolo
Envio: 28/09/2021 00:00:00
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Para leitura em Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2021 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura
Envio: 22/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e arquivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2021 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 22/09/2021 00:00:00
Tempo gasto: 6 dias,
Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/09/2021 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 22/09/2021 00:00:00
Tempo gasto: 8 dias,
Complemento da Ação: Para comunicar o Chefe do Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/09/2021 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação
Envio: 22/09/2021 00:00:00
Tempo gasto: 8 dias,
Complemento da Ação: Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 14/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/09/2021 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 22/09/2021 00:00:00
Tempo gasto: 9 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2021 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Plenário
Envio: 22/09/2021 00:00:00
Tempo gasto: 14 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para distribuição.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2021 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 22/09/2021 00:00:00
Tempo gasto: 14 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 08/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2021 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 22/09/2021 00:00:00
Tempo gasto: 14 dias,
Complemento da Ação: Para leitura em Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/09/2021 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 22/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação: