Data de apresentação 28/04/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 27518
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 637/2007 QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 2162/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação