Projeto de Lei Complementar (Executivo) 4/2023

 Data de apresentação 14/07/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 27804
 Ementa

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.026 DE 13 DE JANEIRO DE 2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

adminChefe do Executivo;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 155/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação