PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei (Executivo) 19/2023

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Data de apresentação 25/09/2023 00:00:00

N° Processo /2023

N° Protocolo 0/2023

ID 27995

Ementa

INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, O CADASTRO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS E AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 637, DE 23/07/2007 – CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

adminChefe do Executivo;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 2219/2023

Histórico da Tramitação _{419 Dia(s), 13 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Gabinete da Presidência

Tempo gasto: 416 dias, 13 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2023 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Plenário
Envio: 02/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2023 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 02/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 02/10/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/09/2023 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 02/10/2023 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Para leitura em Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/09/2023 00:00:00	Fase: Aguardando análise da Presidência	Setor:Protocolo
Envio: 29/09/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e análise.
Documento(s) da tramitação: