| Recebimento: 05/02/2026 13:33:13 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 189 dias, 17 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/01/2026 12:51:39 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/02/2026 13:33:06 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 8 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei foram lidos na Sessão Ordinária do dia 02/02/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2026 12:31:18 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 28/01/2026 12:32:41 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para leitura na Sessão Ordinaria do dia 02/02/2026 e posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2026 16:47:01 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 26/01/2026 16:48:41 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2026 15:33:03 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/01/2026 15:42:07 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga, constante do presente Processo, porém em face da Lei Complementar 159/2024, que em seu Art.178, assim aduz: "As feiras livres, os mercados, os cemitérios municipais, a circulação e o estacionamento de veículos regerse-ão por regulamentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-lhes, no que couber, os dispositivos deste Código", encaminho o mesmo para observância e manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2026 16:02:10 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 22/01/2026 16:03:17 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2026 12:37:58 |
Fase: Protocolar Processo (ELETRÔNICO) |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 22/01/2026 12:37:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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