O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei Orçamentária Anual do Município de São Mateus para o exercício de 2005 será elaborada e executada de forma compatível com
o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2002 - 2005, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei que compreende:
I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
IV - As diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII - As disposições finais.
Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual vigente, o Anexo I desta Lei estabelece as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para o exercício de 2005.
Parágrafo Único. As diretrizes estratégicas especificadas no Anexo I terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2005, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3º O anexo II desta Lei estabelece as metas fiscais, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, art. 4º, §§ 1º e 2º.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e programática, especificando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo.
§ 1º Os programas, classificadores da ação governamental, integrantes da estrutura programática, estão definidos no Plano Plurianual 2002 - 2005.
§ 2º Na indicação do grupo de despesas a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, e com a Resolução nº 174/2002, atualizada pelas Resoluções 178/2002, 181/2002 e 190/2003, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo:
I - Pessoal e Encargos Sociais (1);
II - Juros e Encargos da Dívida (2);
III - Outras Despesas Correntes (3);
IV - Investimentos (4);
V - Inversões Financeiras (5);
VI - Amortização da Dívida (6);
VII - Reserva de Contingência. (9).
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V - Unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 6º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 8º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 9º As metas físicas serão identificadas em nível de projeto e atividades.
Art. 10. Integrará o projeto de lei orçamentária anual:
I - Como anexo, a relação, por região, das demandas definidas no Orçamento Participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro contemplado;
II - O demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento com os objetivos e metas fixados no Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
III - Demonstrativo de efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia, se concedidos;
IV - Reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma de utilização e montante estão estabelecidos nesta Lei;
V - Todas as despesas da dívida pública mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão;
Art. 11. Na elaboração da proposta orçamentária anual, as previsões da receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
§ 1º A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2005, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como Receita Corrente Líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Art. 13. Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 14. A receita corrente líquida será destinada, prioritariamente, ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida pública, e à contrapartida das operações de crédito e às vinculações - Fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. No prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 16. As receitas provenientes de transferências da União e do Estado ao Município, por determinação constitucional ou legal, serão incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se refere este artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 11 caput desta Lei.
Art. 17. O Orçamento Municipal também consignará as receitas de transferências decorrentes:
I - De convênios de execução continuada;
II - Da municipalização do ensino fundamental;
III - Da gestão dos serviços da saúde;
IV - De contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio de execução continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Art. 18. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial nº 211, de 29 de abril de 2002, alterada pela Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução nº 174/2002, atualizada pelas Resoluções 178 e 181/2002 e 190/2003, todas aprovadas e publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 19. Quando se fizer necessária a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. A lei orçamentária ou lei ordinária que a autorizar estabelecerá os limites a serem observados.
Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária anual a fixação da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do desempenho econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
Art. 21. A reserva de contingência será fixada em valor equivalente a 5% (cinco por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 22. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:
I - À suplementação de dotações orçamentárias;
II - À abertura de créditos especiais;
III - Ao atendimento de passivos contingentes, se houver;
IV - Ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 23. Para a execução orçamentária com equilíbrio entre receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da administração municipal, metas bimestrais de desembolso.
Art. 24. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, a limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput deste artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação financeira cingir-se-á:
I - Às reduções nas autorizações ou realizações de despesas de custeio, exceto de pessoal;
II - Ao início de novas obras;
III - À autorização ou realização de despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Art. 25. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior ficam vedados:
I - O provimento de cargo público;
II - A admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde; e
III - A contratação de horas extras, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República.
Art. 26. Para efeito do art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual menor que 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Art. 27. Do limite global da despesa do Município, ao Poder Legislativo, destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 28. O Orçamento Municipal, em cumprimento ao disposto na legislação pertinente, destinará:
I - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para aplicação na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II - 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento de contribuições devidas ao PASEP;
III - 16,2% (dezesseis inteiros e dois décimos por cento), no mínimo, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e 159, I, b e §3º da Constituição Federal, para aplicação em Saúde;
IV - Aos fundos e conselhos municipais, criados por lei, destinar-se-ão os percentuais seguintes aplicados sobre a receita corrente líquida:
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 0,2% (dois décimos por cento);
b) Fundo Municipal de Assistência Social, no mínimo, 1% (um por cento);
c) Conselho Municipal de Segurança de São Mateus, no máximo, 1% (um porcento);
d) Conselho Municipal Antidrogas o percentual de 1% (um por cento) da receita corrente líquida;
e) Conselho Municipal da Mulher, no máximo, 05 (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida.
V - Ao Consórcio intermunicipal de Saúde do Norte do Espírito Santo - CISNORTES - destinar-se-á 3% (três por cento) do F.P.M. - Fundo de participação dos Municípios;
VI - Ao CEUNES destinar-se-ão 2% (dois por cento) do somatório da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 29. O Orçamento Municipal destinará para despesa total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000, no que couber.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando- se o regime de competência.
Art. 30. A repartição do limite global expresso no caput do artigo anterior, não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 31. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o § 1º do art. 29-a da Constituição.
Art. 32. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos, a criação de cargos, empregos e funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II - Se observado os limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 2000;
III - Se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 33. Visando aumentar a capacidade de investimento do Município, para concretização das prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei específicos, que promovam as seguintes alterações na Legislação Tributária:
I - Alterações na Planta de Valores do Município de São Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas pela Prestação de Serviços;
II - Instituir o IPTU progressivo;
III - Lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; e
IV - Concessão de incentivos ou benefícios fiscais e financeiros, em consonância com o disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer projeto de lei que resulte em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do Município deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I - Atendimento do art. 14, da Lei Complementar 101/2000; e
II - Demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.
Art. 34. Caso o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2005 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada total dotação, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada e publicada.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através de abertura de créditos adicionais.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida;
III - Saúde, saneamento, educação e ações sociais;
IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2004, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento financeiro de 2005 conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição da República.
Art. 36. São condições e exigências para transferências de recursos financeiros às entidades públicas, a existência, no ente beneficiário, de controle interno, na forma definida no art. 74 da Constituição e nos arts. 76 ao 80 da Lei 4320/64 e de serviços de contabilidade regulares na forma dos arts. 83 ao 100 da referida lei.
§ 1º Às entidades privadas ou organizações não governamentais, exigir-se-á:
I - Declaração de não ter finalidade lucrativa em seus atos constitutivos;
II - Declaração de utilidade pública pelo Município de São Mateus;
III - Registro no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal de São Mateus;
IV - A existência de escrituração contábil, conforme definido nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V - A apresentação de atestado de funcionamento regular expedido pelo Conselho Municipal ou, na falta deste, pelo titular do órgão público municipal correspondente à sua área de atuação.
§ 2º São condições e exigências comuns a todas as entidades, para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal de São Mateus, independente da fonte:
I - A comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, de contribuições sociais e ou previdenciárias, bem como quanto às prestações de contas de recursos anteriormente recebidos pelo Município; e
II - A apresentação, pelo beneficiário, de plano de aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município;
III - O cadastro da entidade beneficiária junto à Secretaria Municipal de sua área de atuação, até o dia 30 de agosto do exercício imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 37. Não se destinarão na lei orçamentária anual recursos à entidade que:
I - Não comprove a existência e funcionamento regular em período superior a 01 (um) ano;
II - Não atenda às condições e exigências fixadas no artigo anterior.
Art. 38. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
§ 1º Não se inclui na proibição:
I - A autorização para a abertura de créditos suplementares, na forma do art. 42, da Lei nº 4320/64; e
II - A autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 3º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.
§ 4º O percentual para a abertura de créditos suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na lei orçamentária anual, considerando-se recursos disponíveis os definidos no § 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre:
I - Calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - Elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; e
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais.
Art. 40. O projeto da lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e cinco) dias do início do exercício de 2005, na forma que dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do Município.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e quatro (2004).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
I - Construir prédio próprio da Câmara Municipal;
II - Reformar ou ampliar o prédio sede da Prefeitura Municipal de São Mateus;
III - Desenvolver e implantar projetos na área de tecnologia da informação, visando a melhoria do atendimento ao cidadão, o aprimoramento dos instrumentos de gestão e a transparência nas informações sobre atos oficiais, receitas e despesas;
IV - Ampliar as possibilidades de captação de recursos federais e estaduais para investimentos em áreas estratégicas;
V - Criar condições objetivas para uma gestão de qualidade em recursos humanos, promovendo cursos, treinamentos ou seminários, visando valorizar e capacitar os servidores para o desempenho de suas funções com excelência;
VI - Elaborar projeto de reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, com uniformização de métodos e processos de trabalho, entre outras atividades;
VII - Estruturar o sistema previdenciário próprio ou aderir ao Regime Geral da previdência Social do Governo Federal;
VIII - Implantar, manter e desenvolver serviços de alimentação matinal (desjejum) destinados a atender servidores;
IX - Aderir e implantar o Programa de Modernização da Arrecadação Tributária - PMAT ou implementar ações governamentais objetivando a atualização do Código Tributário Municipal, a cobrança de créditos regularmente constituídos, a atualização dos cadastros de contribuintes da Fazenda Pública Municipal, a regularização fundiária e predial urbana no Município de São Mateus, propiciando a distribuição de títulos de propriedade, entre outras;
X - Implantação, manutenção e desenvolvimento das políticas de ordenamento do solo urbano, através do PDU - Plano Diretor Urbano, cumprindo o disposto no art. 182 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei nº 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade;
XI - Monitorar o uso e ocupação do solo via satélite através de sistema de geoprocessamento, visando maior eficiência na administração das informações;
XII - fomentar ações que propiciem o desenvolvimento econômico do Município;
XIII - Implantar a política de ordenamento costeiro;
XIV - Promover a justiça social, buscando erradicar a miséria no Município;
XV - Implantar ou implementar programas que visem a melhoria da qualidade de vida do idoso, sua valorização e integração familiar e comunitária;
XVI - Implementar programas de assistência às crianças, aos adolescentes e às pessoas portadoras de necessidades especiais, priorizando o atendimento aos carentes;
XVII - no âmbito da Assistência Social, transferências de recursos financeiros às seguintes instituições de direito privado, sem fins lucrativos, sediadas no Município:
1) Associação Comunitária Vida Nova - Projeto Quero Viver;
2) Associação Mateense de Pessoas com Deficiência - AMPD;
3) Associação Comunitária do Ensino Profissional do Norte do Estado do Espírito Santo - ACEPNEES;
4) Associação Bethel São Mateus;
5) Cáritas Diocesana de São Mateus;
6) Sociedade Santa Rita de Cássia - Lar dos Velhinhos;
7) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus - APAE;
8) Grupo de Apoio Vida Plena;
9) Associação de Moradores do Bairro Santa Tereza - AMOSAT;
10) Associação de Moradores do Bairro Morada do Ribeirão - AMOR.
XVIII - Promover a qualificação da mão de obra local, visando a geração de emprego e a garantia da oportunidade de renda;
XIX - Promover a saúde preventiva e curativa para todos, buscando melhorar a qualidade de vida da população;
XX - Implantar e ou implementar novos projetos na área de saúde pública, com ou sem participação dos governos federal ou estadual;
XXI - Reformar, ampliar e ou construir prédios destinados à saúde, dotando-os, inclusive, de muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e esgotos sanitários;
XXII - no âmbito da saúde, transferências de recursos financeiros à Casa de Nossa Senhora Aparecida, mantenedora do Hospital e Maternidade São Mateus;
XXIII - Garantir educação pública municipal de qualidade, assumindo a responsabilidade constitucional na oferta de educação infantil e ensino fundamental;
XXIV - Reformar, ampliar e ou construir prédios destinados à educação infantil ou ao ensino fundamental dotando-os, inclusive, de muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e esgotos sanitários;
XXV - Oferecer transporte escolar aos educandos, utilizando- se de frota própria ou de contratação com terceiros;
XXVI - Implantar manter e desenvolver projeto destinado à erradicação do analfabetismo no Município de São Mateus;
XXVII - no âmbito da Educação, transferir recursos financeiros ao Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES de Nestor Gomes e ao Centro Cultural Araçá/Projeto Araçá - Para manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias;
XXVIII - Estabelecer parceria com o Pólo Universitário de São Mateus ou com entidades privadas, para desenvolvimento de programas de capacitação, reforço escolar, extensão e ou pesquisa;
XXIX - Repassar à Universidade Federal do Espírito Santo recursos financeiros na forma prescrita no Art. 201 da Lei Orgânica do Município de São Mateus, com redação da Lei Complementar nº 001/92 de 02/10/92, visando garantir as atividades do ensino superior no Município;
XXX - Manter e desenvolver atividades de difusão, cultural no Município;
XXXI - no âmbito da Cultura, transferir recursos financeiros às seguintes entidades culturais, declaradamente sem fins lucrativos:
1) Centro Educativo e Recreativo Associação Atlética de
2) Associação de Artistas Amadores Arte Cultural Ascensão;
3) Sociedade Musical Lira Mateense;
4) Associação de Capoeira Dendê;
5) Centro dos Estudos da Cultura Negra do Norte do Espírito Santo -CECUNES.
XXXII - Promover as festividades e os eventos culturais em diversas localidades do Município, em apoio às Comunidades;
XXXIII - Propiciar energia elétrica e iluminação pública de qualidade com implantação e ou manutenção de redes de distribuição na zona urbana, dotadas ou não com iluminação públicas, através de contratação com a concessionária ou com terceiros;
XXXIV - Manutenção e desenvolvimento do sistema viário urbano com reforma, conservação e ou obras de pavimentação de ruas, avenidas e ou logradouros públicos, na sede Municipal e nos distritos;
XXXV - Executar obras de urbanização ou reurbanização de ruas, avenidas, outros logradouros ou áreas adjacentes, na sede Municipal, com abertura, reabertura e ou padronização do passeio público;
XXXVI - Abrir os acostamentos e criar ciclovias na Avenida Othovarino Duarte Santos;
XXXVII - Continuação das obras na construção de ciclovias, inclusive sua manutenção;
XXXVIII - Construir, implantar e manter terminal rodoviário municipal de São Mateus;
XXXIX - Construir e manter abrigos para passageiros em ponto de ônibus no Município;
XL - Construir casas tipo embrião para atendimento de famílias carentes das zonas rural e urbana deste Município, inclusive com aquisição de áreas próprias;
XLI - Implantar aterro sanitário no Município;
XLII - Construir, reformar ou ampliar estações de tratamento de água, inclusive captação e redes de distribuição, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
XLIII - Construir, reformar ou ampliar estações de tratamento de esgotos, redes coletoras de esgotos sanitários, inclusive elevatórias se necessárias, em áreas urbanas do Município, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
XLIV - Dar prosseguimento à execução de obras de drenagem pluvial nos bairros Guriri e Vitória, com o objetivo de minorar os efeitos negativos dos constantes alagamentos;
XLV - Transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de São Mateus, para investimentos em obras de Saneamento Básico e Construção de galerias no Córrego da Bica interligando os Bairros Centro - Mercado, Ideal, COHAB I, COHAB II e Pedra D'água; no Córrego Ribeirão e Córrego Malaquias (Vila Nova);
XLVI - Preservar recursos naturais, tais como: proteção e ou recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do solo degradado; construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura vegetal de encostas, áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais; com espécies nativas e ou frutíferas; preservação da vegetação de restingas e manguezais; preservação da orla marítima; proteção da fauna e da flora nativa;
XLVII - Implantar e ou manter horto-florestal e agroflorestal;
XLVIII - Implantar o Projeto RAM - Recifes artificiais marinhos;
XLIX - Propiciar eletrificação rural de qualidade com implantação e ou manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, dotadas ou não com iluminação públicas através de contratação com a concessionária ou com terceiros;
L - Implementar o programa PROMOFRUTA, propiciando alternativa de produção agrícola para pequenos produtores rurais;
LI - Implantar e implementar programa de distribuição gratuita de mudas de café e de outras culturas agrícolas;
LII - Implantar o projeto Fundo de Aval ao Agricultor, visando atender pequenos agricultores;
LIII - Preparar terras para a agricultura, em favor dos produtores rurais do Município;
LIV - Ampliar e manter o hortão municipal, para suplementação de programas de alimentação em unidades da educação infantil, do ensino fundamental e entidades filantrópicas sediadas no Município;
LV - Implantar, manter e desenvolver serviços de inspeção, padronização e classificação de produtos destinados ao consumo da população;
LVI - Criar, implementar e manter atividades da patrulha mecanizada agrícola;
LVII - no âmbito da Agricultura, transferências de recursos financeiros às seguintes instituições de direito privado, sem fins lucrativos, sediadas no Município:
1) o Centro Integrado de Desenvolvimento dos Pequenos Agricultores do Espírito Santo - CIDAP;
2) a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais da Comunidade do Nativo de Barra Nova - ASTIVO;
3) a Associação Regional dos Pequenos Agricultores de Santa Maria – ARPASMA;
4) Escola Família Agrícola.
LVIII - Adquirir áreas de terra no Município para instalação de pólo industrial (contrato de comodato PMSM/consórcio de empresas), e comercial;
LIX - Reforma, ampliação e manutenção das instalações do parque de exposição de São Mateus ou instalação de parque de exposição agropecuária;
LX - Promover a imagem do Porto e Rio Cricaré através do ecoturismo, além dos valores históricos, culturais e humanos da região;
LXI - Promover a divulgação das potencialidades Turísticas do Município;
LXII - Promover a abertura ou reabertura, pavimentação, conservação e sinalização de estradas vicinais no Município, propiciando um melhor atendimento à população da zona rural do Município, em especial, no que diz respeito ao escoamento da safra agrícola;
LXIII - Manter e desenvolver o desporto amador, diretamente pela administração inclusive a manutenção da escolinha de futebol;
LXIV - Apoiar e incentivar atividades desportivas amadoras no Município não vinculadas à administração inclusive com ajuda financeira, distribuição de materiais esportivos ou melhorias em praças esportivas, mediante a execução de programas de trabalho previamente aprovados pelo Executivo Municipal;
LXV - Manter, reformar e ou construir o ginásio de esportes municipal e quadras poliesportivas no Município;
LXVI - Renovar e ou ampliar a frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município, tais como: tratores, motoniveladoras, retroescavadeiras, caminhões basculantes, caminhões coletores, automóveis, ambulâncias, camionetes, UTI móvel, entre outros;
LXVII - Aquisição de área de terra para implantação da Cooperativa de Limpeza Pública no Município de São Mateus;
LXVIII - Aquisição de área de terra para implantação de da fábrica de bloquetes para calçamento dos logradouros públicos do Município de são Mateus;
LXIX - Concessão de ticket alimentação a todos os servidores Município de São Mateus;
LXX - Canalizar recursos para aquisição de móveis e equipamentos para instalação de uma guarda municipal no Mercado Municipal;
LXXI - Canalizar recursos para implantação de Escola Técnica Municipal;
LXXII - Canalizar recursos para construção de quiosques no Bairro Guriri;
LXXIII - Canalizar recursos para divulgação, internacionalmente, do Turismo no Município;
LXXIV - Canalizar recursos para concessão de incorporação do abono atual nos salários dos Servidores Públicos Municipal.
LXXV - Implementar e apoiar a Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas Pró-Tamar. (Dispositivo incluído pela Lei nº 433/2005)
ANEXO
II - LDO 2005
|
||||||
METAS
FISCAIS
|
||||||
Art.
4º, § 1º - Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 - LRF -
R$ 1000
|
||||||
|
Descrição |
2000 |
2001 |
|
|||
|
1 - Receita Orçamentária |
34.478 |
43.195 |
53.108 |
63.173 |
||
|
1.1- Receita Fiscal Total |
34.390 |
42.945 |
52.970 |
62.922 |
||
|
2 - Despesa Total |
35.818 |
42.659 |
57.440 |
64.085 |
||
|
2.1 - Despesa Fiscal Total |
35.165 |
41.762 |
56.288 |
62.866 |
||
|
3 - Resultado Primário |
-1.340 |
536 |
-4.332 |
-912 |
||
|
4 - Resultado Nominal |
-775 |
1.183 |
-3.318 |
56 |
||
|
5 - Estoque da Dívida Consolidada |
19.197 |
17.461 |
24.114 |
24.933 |
||
|
Fonte: Prestação de Contas Anual |
||||||
|
|
||||||
ANEXO
II-A - LDO 2005
|
||||||
METAS
FISCAIS
|
||||||
Art.
4º, § 1º - Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000
|
||||||
|
Descrição |
2004 |
2005 |
2006 |
2007 |
||
|
1 - Receita Orçamentária |
83.214 |
94.636 |
115.830 |
141.770 |
||
|
1.1- Receita Fiscal Total |
82.911 |
93.690 |
114.670 |
140.520 |
||
|
2 - Despesa Total |
83.054 |
94.636 |
115.830 |
141.770 |
||
|
2.1 - Despesa Fiscal Total |
81.673 |
93.060 |
113.900 |
139.400 |
||
|
3 - Resultado Primário |
160 |
0 |
0 |
0 |
||
|
4 - Resultado Nominal |
1.238 |
630 |
770 |
1.120 |
||
|
5 - Estoque da Dívida Consolidada |
23.552 |
21.976 |
20.046 |
17.676 |
||
|
Valores de abril de 2004 |
||||||
I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - O Município de São Mateus, através da Lei nº 129 de 04 de julho de 2002 - Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2003 - Estabeleceu as metas fiscais previstas para o exercício de 2003, informando em seu Anexo II, em valores correntes de abril de 2002, a previsão da receita orçamentária - R$ 76.200.000,00 - Assim como a despesa orçamentária em igual valor.
Para ilustrar, traz-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição que, como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no quadriênio 2000/2003, além dos resultados primário e nominal e estoque da dívida consolidada, determinando desde logo, um acréscimo anual médio na receita arrecadada de 22,40%, e, na despesa total realizada, uma variação média anual de 21,78%, não considerada a taxa de inflação pertinente ao período. Observa-se que na receita excluíram-se os valores retidos na fonte e destinados ao FUNDEF.
Demonstram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e nominal e estoque da dívida consolidada) para os exercícios de 2004 a 2007.
A Lei Orçamentária de 2003 previu uma receita líquida anual consolidada de R$ 74.821.930,00 exclusive as deduções do FUNDEF, logo 1,8% menor que a meta fiscal da Lei 129/2002 para 2003 (R$ 76.200.000,00) em razão de ajustes procedidos por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Após a execução orçamentária, na avaliação de 2003, tem-se a receita bruta anual arrecadada de (R$ 66.716.987.68) que, deduzidas as retenções do FUNDEF (R$ 3.543.894,20), resulta na receita líquida de (R$ 63.173.093,48) ou seja, 84,44% da previsão. É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às previsões de receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito, alienação de bens e receitas de convênios. A despesa municipal empenhada totalizou R$ 64.085.234,06, deflagrando um resultado primário na ordem de (R$ 912.140,58) e resultado nominal na ordem de R$ 55.482,50. Finalmente, o estoque da dívida consolidada é de R$ 24.932.601,72.
No que tange ao comportamento das receitas correntes, tomado o total da previsão (R$ 65.780.430,00 - R$ 3.816.750,00 = R$ 61.963.680,00) e comparado à receita corrente líquida arrecadada (R$ 62.875.819,58) determinando um superávit na execução das receitas correntes de R$ 912.139,58.
Deflui da análise acima expendida que se houvesse realizado as previsões das receitas de capital, certamente o orçamento de 2003 seria plenamente atendido e superavitário. É importante esclarecer que o déficit apurado (R$ 912.140,58) corresponde a 1,45% da receita arrecadada e que do total da despesa, R$ 5.605.544,95 (8,88%) foram aplicados em investimentos e R$ 1.217.763,55 (1,93%) na amortização da dívida.
II - Memória e Metodologia de Cálculos:
De acordo com a Lei nº 280/2003 (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de São Mateus, para o exercício financeiro de 2004, estima a receita e fixa a despesa em R$ 83.214.000,00 já deduzidas as retenções do FUNDEF, incluindo-se nesse total o valor do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de São Mateus de R$ 5.340.000,00.
Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º:
|
DESDOBRAMENTO |
VALOR (R$) |
|
|
|
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
76.469.000,00 |
|
1.1 - Receita Tributária |
8.689.300,00 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
1.800.000,00 |
|
1.2 - Receita Patrimonial |
429.000,00 |
|
1.3 - Receitas de Serviços |
5.091.000,00 |
|
1.4 - Transferências Correntes |
59.556.600,00 |
|
1.5 - Outras Receitas Correntes |
903.100,00 |
|
|
|
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
10.675.000,00 |
|
2.1 - Operações de Crédito |
1.600.000,00 |
|
2.2 - Alienação de Bens |
1.505.000,00 |
|
2.3 - Transferências de Capital |
7.565.000,00 |
|
2.4 - Outras Receitas de Capital |
5.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
87.144.000,00 |
|
|
|
|
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF |
3.930.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
83.214.000,00 |
Para 2004, dependendo do comportamento da economia no decorrer deste exercício e mantida a média da taxa anual de incremento da receita na ordem de 22,40%, considerando, ainda, o possível crescimento na arrecadação dos Royalties do Petróleo, ICMS e do ISSQN (este em razão da reforma do Código Tributário Municipal), é viável a realização da Receita prevista, acima discriminada.
Pelos fatos expostos, para 2005, estão sendo previstas as seguintes metas fiscais: Receita Orçamentária Líquida: R$ 94.636.000,00; Receita Fiscal Total: R$ 93.690.000,00; Despesa Orçamentária: R$ 94.636.000,00; Despesa Fiscal Total: R$ 93.060.000,00; Resultado Primário: Nulo; Resultado Nominal: R$ 630.000,00; e Estoque da Dívida Consolidada: R$ 23.357.000,00. As metas pretendidas são perfeitamente realizáveis.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de acordo com a execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
III - Evolução do Patrimônio Líquido:
ANEXO
III DE METAS FISCAIS
|
||||
Art.
4º, § 2º, inciso III da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF
|
||||
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
|
||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2000 |
2001 |
2002 |
2003 |
|
R$ |
R$ |
R$ |
R$ |
|
|
Patrimônio Líquido |
- |
4.654.772.12 |
(11.546.971,94) |
(25.431,52) |
|
Reserva |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
(8.080.549,29) |
(8.080.549,29) |
(3.425.777,17) |
(14.972.749,11) |
|
Total |
(8.080.549,29) |
(3.425.777,17) |
(14.972.749,11) |
(14.998.180,63) |
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO
DE METAS FISCAIS
|
||||
Art.
4º §2º, inciso III da Lei
|
||||
DEMONSTRATIVO
DA ORIGEM E APLIC.DE REC. OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
|
||||
|
DESCRIÇÃO |
2001 - R$ |
2002 - R$ |
2003 - R$ |
2001/2003 - R$ |
|
Receitas de Capital |
6.646.542,46 |
2.085.541,97 |
297.273,90 |
9.029.358,33 |
|
Alienação de Ativos |
137.030,00 |
- |
- |
137.030,00 |
|
Despesas de Capital |
4.226.638,20 |
9.112.042,72 |
6.823.308,50 |
20.161.989,42 |