Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 
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Lei Ordinária n° 16/1975
Data: 29/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 15/1975
Data: 22/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 14/1975
Data: 22/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 13/1975
Data: 22/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 12/1975
Data: 01/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 11/1975
Data: 02/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 10/1975
Data: 01/12/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 10/1975
Data: 23/09/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 09/1975
Data: 15/09/1975 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 08/1975
Data: 14/09/1975 Situação: Em vigor
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