Ano: 1986 Temas: FINANÇAS PÚBLICAS,  
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Lei Ordinária n° 27/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/09/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 23/1986
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/06/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 21/1986
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/07/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 08/1986
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/01/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 07/1986
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/01/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 06/1986
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/01/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 04/1986
  AUTORIZA DESPESA.
Data: 15/06/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 04/1986
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO REALIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/01/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 01/1986
AUTORIZA DESPESA
Data: 09/01/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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